You are currently viewing É preciso tirar do papel a Lei 9.722/22

É preciso tirar do papel a Lei 9.722/22

Comércio pede ao governador urgência na regulamentação do Programa de Recuperação do Comércio e dos Imóveis Comerciais do Centro.

O SindilojasRio e o CDLRio enviaram ofício ao governador Cláudio Castro, requerendo a regulamentação com urgência da Lei 9.722/2022, que visa à recuperação do comércio e dos imóveis comerciais do Centro do Rio de Janeiro, possibilitando que os benefícios sejam usufruídos em 2023.

Apesar de estar em vigor desde junho deste ano, a Lei nº 9.722 que institui o Programa de Recuperação do Setor Comercial e dos Imóveis Comerciais do Centro da Cidade do Rio de Janeiro, dispondo sobre benefícios fiscais de ICMS, entre outros, para fomentar a recuperação econômica do Centro, ainda não foi regulamentada pelo governo do estado, portanto, não surtindo qualquer efeito.

No documento enviado ao governador, no último dia 14, o SindilojasRio e o CDLRio alertam novamente para a grave crise que atinge o comércio, particularmente o do Centro da cidade, lembrando que os lojistas da região aguardam a regulamentação da referida lei na expectativa de, assim, conseguirem superar as dificuldades que enfrentam desde antes da pandemia de covid-19.

As entidades solicitam que o governo promova as medidas necessárias à implementação da Lei 9.722, viabilizando a redução da alíquota dos impostos, como o ICMS e o IPTU, respeitada a esfera de cada ente federativo; o financiamento das dívidas públicas; e a criação de linhas de crédito.

Até o momento não foi feito o convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para permitir a redução do ICMS, nem com a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, no tocante ao IPTU, da área abrangida pela legislação.

O Centro do Rio de Janeiro sofre com a falta de segurança, com a desordem urbana, com o crescimento do comércio ilegal e com o esvaziamento agravado pela pandemia.

Por isso, alertam as entidades, é de suma importância que sejam adotadas todas as medidas visando à regulamentação da Lei 9.722 com a máxima urgência.

A Lei aprovada pela ALERJ e sancionada pelo governador reeleito, com total apoio dos comerciantes e das entidades representativas do setor, trará esperança e a possibilidade de recuperação para os lojistas do Centro do Rio de Janeiro.

Representando cerca de 30 mil empresas lojistas, o SindilojasRio e o CDLRio aguardam a resposta do governo ao ofício enviado.