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Decreto Rio nº 48.378 de 1º de janeiro de 2021

Dispõe sobre a apresentação de Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) de imóveis pelos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Lei Complementar Nº 189 de 28/12/2020

Institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto Rio nº 48.165

Institui o Período Conservador. Comércio tem horário livre, mas com algumas restrições.