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Licenciamento Sanitário 2022

Obrigatório e requisito essencial para o funcionamento dos estabelecimentos que realizam qualquer atividade econômica comercial, industrial ou de prestação de serviços que tenha relação com a saúde individual ou coletiva da população, o Licenciamento Sanitário está previsto nos termos do regulamento do Código Sanitário Municipal, instituído pela Lei Complementar 197/2018.

O procedimento é 100% on-line e realizado no portal Carioca Digital. Após a quitação da taxa, é emitida a licença para funcionamento, que deverá ficar exposta de forma visível ao público e disponível para a consulta das autoridades sanitárias, sendo revalidado anualmente.

O prazo para licenciamento sanitário vai até o dia 30 de abril de 2022.

Mais informações com o Núcleo de Despachantes do SindilojasRio: (21) 2217-5049.