Evento promovido pelo SindilojasRio e pelo CDLRio, com apoio do SINDICONT-Rio e da Fedcont esclareceu, nesta quinta-feira (13), diversos pontos sobre a Reforma Tributária.
A palestra apresentada pelo advogado Gabriel Quintanilha abordou os principais impactos da Reforma Tributária sobre o consumo, com foco na não cumulatividade plena e nas mudanças que atingirão diretamente empresas de comércio, serviços e profissionais da contabilidade.
Ele contextualizou o cenário atual, marcado por um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, com a coexistência de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, regimes distintos (cumulativo, não cumulativo, monofásico, substituição tributária), guerra fiscal entre estados e mais de cinco mil legislações municipais de ISS. Segundo ele, ser empresário no Brasil “é ser herói”, diante da combinação de alta carga tributária, insegurança jurídica e custos extras.
Na sequência, explicou a nova arquitetura da Reforma Tributária:
– Substituição de PIS/Cofins pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência da União;
– Criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre estados e municípios, que substituirá ICMS e ISS;
– Estrutura conhecida como “IVA dual” (CBS + IBS), com tributação no destino, alíquota por fora, alíquota única com reduções setoriais e previsão de cashback para famílias de baixa renda;
– Ampliação do campo de incidência, alcançando bens, serviços, intangíveis, locações e operações gratuitas, o que exigirá revisão de muitos modelos de negócio.
O ponto central da exposição foi a não cumulatividade plena, que transforma a forma de planejar tributos nas empresas. Quintanilha destacou que, com a Reforma, o diferencial competitivo estará na gestão de créditos: praticamente todos os insumos passam a gerar crédito, com exceção de bens de uso e consumo pessoal definidos em lei (como joias, obras de arte, bebidas alcoólicas para consumo próprio etc.). Ele chamou atenção para o fato de que folha de pagamento não gera crédito, mas diversos benefícios previstos em acordo ou convenção coletiva (plano de saúde, vale-alimentação, refeição, transporte, creche, EPI, uniforme) passam a permitir creditamento – o que fortalece o papel dos sindicatos e da negociação coletiva.
O palestrante alertou que setores de serviços, especialmente os que hoje pagam PIS/Cofins a 3,65% no lucro presumido, podem ver a carga subir para algo em torno de 19%–20%, sendo indispensável organizar uma governança minuciosa de insumos para neutralizar esse aumento por meio de créditos.
Ele também abordou o impacto sobre empresas do Simples Nacional, mostrando que a Reforma desidrata o regime e cria o chamado regime híbrido (empresa permanece no Simples, mas IBS/CBS ficam fora), exigindo planejamento cuidadoso para decidir se vale a pena optar por esse modelo e saber como isso afeta preços e competitividade.
Outro eixo importante da palestra foi a explicação do split payment, mecanismo em que o tributo será automaticamente separado e enviado ao fisco no momento do pagamento da operação. Na prática, isso tende a:
– Reduzir sonegação e inadimplência;
– Eliminar o uso do imposto como capital de giro;
– Condicionar o direito ao crédito ao efetivo pagamento do tributo na etapa anterior.
Com isso, o comprador passa a ser um “fiscal” do seu fornecedor, e operações em dinheiro tendem a perder espaço, pois o risco de não haver crédito torna-se maior.
Quintanilha também tratou dos impactos contábeis, como a necessidade de ajuste da DRE, do plano de contas e da forma de registrar tributos como ativo (a recuperar) e passivo (a recolher), reforçando que a contabilidade terá papel central na transição. Ele criticou a ausência, até o momento, de normas contábeis específicas (CPCs) sobre a Reforma, destacando a urgência de orientação técnica para o mercado.
Por fim, apresentou o cronograma de implementação, com testes a partir de 2026, entrada da CBS em 2027, início do IBS em 2028 e transição progressiva até 2033, e ressaltou o aumento do poder fiscalizatório da Receita Federal, citando o Analytics Project, sistema que cruza dados de operações, relacionamentos e planejamentos tributários, com foco inclusive em contadores e advogados.
Ao concluir, ele enfatizou que a Reforma Tributária já é uma realidade e que empresas e profissionais que não se prepararem para a nova lógica de créditos, split payment e compliance tributário correm sério risco de perder competitividade ou mesmo de quebrar.
Por fim, respondeu as últimas perguntas da plateia, composta por empresários do comércio e seu representantes, como administradores, contabilistas e advogados.
