Em parceria com a MG Treinamentos, o SindilojasRio promoveu, nesta quinta-feira (13/3), uma palestra gratuita sobre a nova Reforma Tributária, implementada pela Emenda Constitucional nº 132/23 e regulamentada pelo PLP nº 68/24, que originou a Lei Complementar nº 214/2025, publicada no Diário Oficial da União em 16 de janeiro de 2025.
A reforma institui importantes mudanças no sistema tributário brasileiro, incluindo: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS); Imposto Seletivo (IS); e Comitê Gestor do IBS temporário. A mudança representa um marco histórico para o Brasil, trazendo implicações que impactarão empresas, profissionais e cidadãos de maneira significativa.
A Reforma Tributária do Consumo prevê uma transição gradual dos tributos atuais para o novo modelo entre 2026 e 2033. O PIS e a Cofins serão extintos em 2027, dando lugar à CBS. Já o ICMS e o ISS serão substituídos pelo IBS de forma escalonada entre 2029 e 2032, com a extinção total desses tributos em 2033. O IPI, por sua vez, a partir de 2027 terá suas alíquotas reduzidas a zero, com exceção dos produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. Durante a transição, que se inicia em 2026, haverá alíquotas-testes para o IBS até 2028, enquanto, para a CBS, a alíquota-teste será aplicada apenas em 2026. Além disso, ocorrerá um aumento gradual das novas cobranças, permitindo que empresas e consumidores se adaptem ao novo sistema tributário. Por fim, a partir de 2027 será cobrado o Imposto Seletivo de caráter regulatório, para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Estiveram presentes empresários do comércio e de outros segmentos, advogados e representantes das áreas fiscal e tributária de empresas e entidades contábeis.
A palestra foi conduzida por Ana Cristina Martins Pereira, advogada tributarista, pós-graduada em Direito Tributário e especialista na defesa de autos de infração de ICMS. Além de autora de livros na área, Ana Cristina é criadora do blog Dicas Tributárias do canal MG Treinamentos no YouTube, onde compartilha seu amplo conhecimento sobre o tema.
