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Licenciamento Sanitário 2021

Termina nesta quarta-feira (30/06) o prazo para o pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS) 2021. A data havia sido prorrogada pelo Decreto RIO Nº 48.765, como maneira de atenuar o impacto financeiro sobre os empresários, comerciantes e profissionais liberais cariocas que, como muitos no Brasil, sentem os reflexos econômicos diante do enfrentamento do coronavírus (Covid-19). Essa prorrogação foi específica para o pagamento da taxa anual.

Quanto à data limite para o requerimento do licenciamento, no entanto, ela foi mantida em 30 de abril, como previsto pela Lei complementar 197/2018, que criou o Código Sanitário do Município em dezembro de 2018. Quem não cumpriu esse prazo está passível de multas, de acordo com a Subsecretaria de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses, pasta vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.

Com a implantação do Código em janeiro de 2019, a maioria dos estabelecimentos e serviços exercidos na cidade passou a ter que se licenciar, um universo estimado em mais de 300 mil estabelecimentos. Além do setor regulado – como os segmentos de alimentação e saúde -, outras atividades começaram a ser licenciadas e fiscalizadas pela Vigilância Sanitária. São comércios e serviços em geral prestados por pessoas jurídicas, como lojas de departamentos, eletrodomésticos, calçados, papelarias, armarinhos, oficinas mecânicas, agências bancárias, material de construção, estacionamentos privados, escolas e escritórios, entre outras reunidas no chamado setor relacionado.

O processo de licenciamento sanitário é totalmente on-line, feito em menos de dez minutos pelo Sistema de Informação da Vigilância Sanitária (Sisvisa), com acesso pelo portal Carioca Digital.

Fonte: Prefeitura do Rio