MEI – Novas alterações a partir de abril
O Micro Empreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica regulada pela Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006 , na redação que lhe foi dada pela Lei…
MEI pode regularizar atraso na entrega da declaração ao Simples Nacional
O microempreendedor individual (MEI) que não entregou no prazo a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) ainda pode regularizar a situação e enviar o documento. No entanto, pagará multa…
Simples Nacional: prazo para aderir ao Relp e regularizar dívidas termina na sexta-feira (3)
Termina na sexta-feira (3) o prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte façam adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O prazo…
Governo publica lei que autoriza renegociação de dívidas de empresas do Simples Nacional e MEIs
O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta última sexta-feira (18/3), a Lei Complementar nº 193, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no…
Senado aprova projeto que eleva limite de enquadramento do MEI para R$ 130 mil
Os senadores aprovaram, por unanimidade, na última quinta-feira (dia 12), projeto de lei que eleva para R$ 130 mil a receita anual para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).…
Prorrogado prazo para pagamento dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais no âmbito do Simples Nacional
Com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia do Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)…
Programa gerador do documento de arrecadação de MEI passa por reajustes
A Receita Federal informa que o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) está sendo ajustado para adequação do cálculo do INSS com base…
