O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta última sexta-feira (18/3), a Lei Complementar nº 193, que institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no…
Os senadores aprovaram, por unanimidade, na última quinta-feira (dia 12), projeto de lei que eleva para R$ 130 mil a receita anual para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).…
Com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia do Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)…
A Receita Federal informa que o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) está sendo ajustado para adequação do cálculo do INSS com base…