DeCAD – Declaração Anual de Dados Cadastrais de Imóveis no Município do Rio de Janeiro

Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deverão apresentar, até o último dia útil do mês de junho de cada exercício, Declaração Anual de Dados Cadastrais…

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Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Complementar nº 189 de 28/12/2020 instituiu o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e…

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Disponíveis os Termos de Adesão para lojas em rodoviárias, ferroviárias, portuários e aeroportos funcionarem nos dias 25/12 e 1º de janeiro de 2021

De acordo com o Decreto nº 27.048/49, as lojas situadas em rodoviárias, ferroviárias, portuários e aeroportos podem abrir nos dias 25/12 e 1º de janeiro de 2021. Mas precisam aderir…

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SindilojasRio e CDLRio questionam prefeitura sobre abertura do comércio de rua somente a partir das 11h

Foi publicado nesta sexta-feira (11/12), no Diário Oficial do Município, o Decreto nº 48.279 que estabelece horário de funcionamento escalonado para indústria, comércio e serviços, alterando o Decreto nº 48.165,…

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