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Governo revisa e consolida portarias, instruções normativas e decretos com regras trabalhistas

O governo federal anunciou na última quarta-feira (10) que consolidou, em 15 normas, o conteúdo ainda válido de mais de mil decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas. De acordo com o Ministério do Trabalho, a simplificação é resultado da primeira revisão completa desses textos.

O Decreto nº10.854, de 10 de novembro, foi publicado na edição desta quinta-feira (11) do “Diário Oficial da União (DOU).

O objetivo do trabalho, diz a pasta, foi desburocratizar e simplificar a chamada “legislação trabalhista infralegal” – ou seja, os textos usados para regulamentar leis trabalhistas.

De acordo com o governo, as normas revisadas tratam de assuntos como:

  • carteira de trabalho;
  • aprendizagem profissional;
  • gratificação natalina;
  • programa de alimentação;
  • programa de alimentação do trabalhador;
  • registro eletrônico de ponto;
  • registro sindical e profissional;
  • questões ligadas à fiscalização.

Fonte: G1

 

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