O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é a plataforma criada pelo governo federal para centralizar de forma digital todas as comunicações oficiais entre a Auditoria Fiscal do Trabalho e os empregadores. Pelo sistema são enviadas notificações, intimações, avisos e decisões administrativas, substituindo o papel e dando mais agilidade e segurança às informações. Também é possível enviar documentos, defesas e recursos em processos administrativos.
Todos os empregadores precisam utilizar o DET, incluindo pessoas jurídicas, pessoas físicas que mantenham empregados, empregadores domésticos e microempreendedores individuais. Desde 1º de maio de 2024, a obrigatoriedade passou a valer também para os Grupos 3 e 4 do eSocial, que abrangem empresas do Simples Nacional, produtores rurais pessoas físicas, entidades sem fins lucrativos, administração pública e organismos internacionais.
O acesso é feito por meio de login no portal gov.br, com conta de nível prata ou ouro, ou com certificado digital, quando aplicável. Caso a conta esteja vinculada a CPF e CNPJ, o usuário deve escolher o perfil correto. No cadastro é necessário informar nome, endereço, CPF do responsável, telefone, e-mail e criar uma frase de segurança. É recomendável cadastrar mais de um contato para garantir que as mensagens sejam recebidas.
As comunicações ficam disponíveis na Caixa Postal do DET. Mesmo que o empregador não acesse a mensagem, após 15 dias corridos considera-se que houve ciência automática do conteúdo, o que significa que prazos e obrigações começarão a contar independentemente da leitura.
O não cadastramento ou a falta de atualização pode gerar riscos jurídicos e autuações, já que todas as comunicações eletrônicas têm validade legal. Embora a implantação do sistema seja gradual, com prazos diferentes para cada grupo de empregadores, a recomendação é que todos regularizem o acesso e mantenham os dados atualizados o quanto antes, evitando complicações futuras.
Acesse: https://det.sit.trabalho.gov.br/login
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