Visando a reduzir os impactos causados pela pandemia para determinados setores da sociedade, o Governo Federal editou a Lei nº 14.148, em 03 de maio de 2021, estabelecendo o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Dentre outros benefícios, tais como redução das alíquotas a zero (0%) do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo de 60 meses, foi criada uma modalidade de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, inclusive do FGTS.
Considerando os prazos até 30/09/22 e 31/10/22, relacionados à renegociação de dívidas pelo Perse, os interessados em saber mais sobre o tema procurem o Jurídico do SindilojasRio pelo telefone 2217-5000.
Clique aqui e leia na íntegra a Lei nº 14.148.
