DeCAD – Declaração Anual de Dados Cadastrais de Imóveis no Município do Rio de Janeiro

Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deverão apresentar, até o último dia útil do mês de junho de cada exercício, Declaração Anual de Dados Cadastrais…

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Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Complementar nº 189 de 28/12/2020 instituiu o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e…

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