Prazo para homologar o Termo de Adesão termina nesta quarta-feira(17)
A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) firmada entre o Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro (SindilojasRio) e o Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro (SECRJ) autoriza o trabalho dos colaboradores das lojas nos domingos.
Assim, os comerciantes do Rio que desejarem abrir seus estabelecimentos, especificamente nos próximos domingos de dezembro, 21 e 28, devem enviar um e-mail para [email protected] ou solicitar o Termo pelos telefones 2217-5000/2217-5037, pois este documento não pode ser emitido pelo sistema. As lojas que já possuem o Termo Anual vigente para Trabalho nos Domingos não precisam emitir este novo documento e as empresas associadas ao SindilojasRio, em dia com todas as contribuições, são isentas do pagamento da taxa empresarial, devendo efetuar apenas o pagamento da taxa do SECRJ. A homologação junto ao SECRJ deve ser feita presencialmente.
Entre as principais normas a serem seguidas pelos lojistas estão a jornada máxima de 7 horas e 20 minutos; o abono indenizatório de 50% sobre o valor das horas trabalhadas; a ajuda-alimentação de R$ 32,00; o repouso semanal remunerado de acordo com a lei 605/49; e a ajuda-transporte (ida e volta) em vale-transporte.
Em caso de dúvidas, os lojistas podem entrar em contato com o SindilojasRio pelos telefones (21) 2217-5000 e (21) 2217-5037 ou pelo WhatsApp (21)98552-1822.
