A Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio realizou, na última quarta-feira (30/04), uma Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2/2025, de autoria do Poder Executivo, que estabelece condições especiais para o licenciamento de construções e ampliações de imóveis na cidade, mediante o pagamento de contrapartida financeira à Prefeitura.
A audiência foi presidida pelo vereador Pedro Duarte (Novo) e contou com a participação do secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento, Gustavo Guerrante; do coordenador especial da chefia de Gabinete do Prefeito Eduardo Paes, Thiago Ramos Dias; da presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-RJ), Marcela Abla; e do presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ), Sidney Menezes.
Segundo os representantes da Prefeitura, a expectativa é arrecadar cerca de R$ 500 milhões ainda em 2025 com a aplicação das novas regras. Durante a apresentação, eles destacaram as principais diferenças entre o PLC nº 2/2025 e o que diz o Plano Diretor da cidade (Lei Complementar nº 270/2024), que define diretrizes para o desenvolvimento urbano e ambiental.
Uma das mudanças previstas no projeto é a possibilidade de ampliar o uso de comércio e serviços em imóveis residenciais. Pelo Plano Diretor, esse uso é permitido entre 30% e 40%. Com a nova proposta, esse índice poderá ser aumentado mediante pagamento de contrapartida à Prefeitura. Outro ponto é a ampliação do prazo para solicitar o licenciamento especial de construções, que passaria a valer até 1º de janeiro de 2029.
O Polo das Confeitarias Tradicionais do Centro do Rio e o movimento União pelo Centro foram representados pelo arquiteto e perito Luciano Fonseca, CEO da LF Building.
Durante a audiência, a presidente do IAB-RJ, Marcela Abla, se posicionou contra o projeto. Para ela, mecanismos como o “Mais Valia” e o “Mais Valerá” comprometem o planejamento urbano. “Essas práticas representam interesses individuais acima do bem coletivo, que deve ser o foco do planejamento das cidades”, afirmou.
O IAB destacou ainda que o pagamento de contrapartidas pode desrespeitar os parâmetros urbanísticos definidos por lei. A entidade reconhece a necessidade de arrecadação por parte do município, mas critica a utilização da legislação urbanística com esse fim.
Já o presidente do CAU-RJ, Sidney Menezes, alertou sobre os riscos de distorções na aplicação das contrapartidas. “O problema não é o instrumento em si, mas a forma como ele é utilizado”, disse. Ele também destacou a importância de preservar os projetos originais das edificações. “Mudanças precisam ser acompanhadas pelo autor do projeto”, completou.
O vereador Pedro Duarte, por sua vez, afirmou que apoia a flexibilização de regras, mas defende que elas sejam incorporadas como norma geral, e não apenas como forma de arrecadação. “A cidade precisa enfrentar o alto custo dos aluguéis e aumentar a oferta de imóveis. Por que não tornar essas regras permanentes para os próximos dez anos de vigência do Plano Diretor?”, questionou.
Também participaram da audiência os vereadores Átila Nunes (PSD), Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Republicanos), Welington Dias (PDT), Deangeles Percy (PSD), Jorge Canella (União), Maíra do MST (PT), Fabio Silva (Podemos) e Marcos Dias (Podemos).
📸 Eduardo Barreto / CMRJ
