Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Complementar nº 189 de 28/12/2020 instituiu o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e…

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Disponíveis os Termos de Adesão para lojas em rodoviárias, ferroviárias, portuários e aeroportos funcionarem nos dias 25/12 e 1º de janeiro de 2021

De acordo com o Decreto nº 27.048/49, as lojas situadas em rodoviárias, ferroviárias, portuários e aeroportos podem abrir nos dias 25/12 e 1º de janeiro de 2021. Mas precisam aderir…

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