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Lei 9.722 de 21 de junho de 2022
Institui o Programa de Recuperação do Setor Comercial e dos Imóveis Comerciais do Centro da Cidade do Rio de Janeiro.
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
STF finda a discussão reafirmando que o ICMS total, e não apenas o recolhido, deve ser excluído da base das contribuições e modula os efeitos da decisão do tema 69 para a partir de 16/03/2017.
Decad - Declaração Anual de Dados Cadastrais
Saiba como cadastrar fazendo login no Portal Carioca Digital.
Decreto Rio nº 48.378 de 1º de janeiro de 2021
Dispõe sobre a apresentação de Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) de imóveis pelos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Lei Complementar Nº 189 de 28/12/2020
Institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro.
